Questão 3277861

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277861

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

Quanto ao sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.
Alternativa B:
O agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.
Alternativa C:
Somente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.
Alternativa D:
O agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.
Alternativa E:
Somente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.