Questão 3277857

Os Tribunais Superiores fixaram 2 requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta e um elevado grau de reprovabilidade do comportamento.

Ainda que criminoso contumaz, a reiteração delitiva não impede o reconhecimento do princípio da insignificância em crimes de pequena monta.

Na aplicação do princípio da insignificância, há subsunção do fato à norma, configurando a tipicidade formal, entretanto não há tipicidade material.

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas.

No caso prático, a condição financeira da vítima não deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância, cabendo apenas a análise acerca da condição financeira do agente e o valor monetário do bem jurídico ofendido.