Questão 3277840 de Direito Penal - IGDRH 2024

Questão

ID 3277840

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2024 Banca: IGDRH - Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social Desenvolver Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Botucatu

De acordo com a Lei n. 10.826/03 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Sistema Nacional de Armas – SINAM é instituído no âmbito das Secretarias de Segurança Pública estaduais por meio das polícias militares.
Alternativa B:
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Alternativa C:
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa é crime punível com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Alternativa D:
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar é crime punível com pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.