Questão 3277837

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277837

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa

O Código Penal consigna o instituto das “Excludentes de Ilicitude” – também chamadas de “Causas Justificantes” e de “Excludentes de Antijuridicidade” –, que se dão pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal. Diante de tal, é correto afirmar que o “Estrito Cumprimento do Dever Legal” configura-se como o ato de

Alternativa A:
salvar-se de perigo atual, fato que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio.
Alternativa B:
cumprir um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro.
Alternativa C:
repelir para injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem – empregando, para isso, moderadamente dos meios necessários
Alternativa D:
desempenhar uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico.

Estatísticas Cadernos

Questão 3277837

Continue estudando na plataforma