Questão 3277825 de Direito Penal - Legalle Concursos 2024

Questão

ID 3277825

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Desacato

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Observe as duas situações a seguir, as quais são crimes praticados por particular contra a administração em geral:

1º: desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime cuja pensa é detenção, de seis meses a dois anos, juntamente a multa;

2º: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, é crime cuja pena é reclusão, de dois a doze anos, ou multa.

Acerca dessas situações, assinale a alternativa que traz uma afirmação CORRETA.

Alternativa A:
A 1ª situação se encontra totalmente correta, seja quanto à caracterização, seja quanto às penas, entretanto o mesmo não acontece para com a 2ª, visto que a multa não é prevista como pena.
Alternativa B:
Pode-se afirmar que a 1ª situação tem somente incorreção quanto à multa, que não é cumulativa, e sim alternativa à detenção, o que não ocorre na 2ª situação, plenamente correta.
Alternativa C:
A 1ª situação apresenta um crime conforme previsto em Lei, assim como ocorre para com a 2ª situação, e da mesma forma as penas estão condizentes com os dispositivos legais relacionados.
Alternativa D:
Ambas as situações trazem, de fato, crimes contra a administração, entretanto há incorreção especificamente quanto à multa, visto que, na 1ª situação, a multa deveria ser alternativa, enquanto, na 2ª, a multa deveria ser cumulativa, e não conforme citado.

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Questão 3277825

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