Questão 3277797

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277797

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaracy

A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

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