Questão 3277772

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277772

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contravenção Penal

Ano: 2024 Banca: IBPTEC - Instituto Brasileiro de Pesquisa Tecnologia Ensino e Ciência Órgão: Prefeitura Municipal de Lagarto


Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:

I – O condenado a pena de prisão simples deverá ficar separado dos condenados a pena de reclusão ou detenção.

II – Não é punível no mundo jurídico a tentativa de contravenção penal.

III – Diferentemente dos crimes em espécie, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, não incidindo o princípio da extraterritorialidade.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3277772
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