Questão 3277758

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277758

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

Considerando os tipos penais previstos no Código Penal Brasileiro, aqui especificamente nos que tangem ao capítulo dos crimes contra as finanças públicas, é crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos:

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