Questão 3277754

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277754

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Federal nº 13.260/2016 (terrorismo), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para fins de maior celeridade na tramitação, os crimes da Lei nº 13.260/2016 são processados no juizado especial.
Alternativa B:
O terrorismo é um crime plurisubjetivo.
Alternativa C:
Caso não seja elementar da prática de qualquer crime previsto na referida Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena em um sexto.
Alternativa D:
A referida Lei inadmite as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Alternativa E:
Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.