Questão 3277752

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277752

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extraterritorialidade Incondicionada

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Sal

Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
Alternativa B:
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
Alternativa C:
O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.
Alternativa D:
Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Alternativa E:
O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.