Questão 3277724

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277724

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que

Alternativa A:
a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.
Alternativa B:
a declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo.
Alternativa C:
a sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.
Alternativa D:
as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.