Questão
ID 3277710Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR
Julgue as afirmativas sobre a Lei no. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crime Ambiental.
I. A escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
II A suspensão parcial ou total de atividades é considerada uma pena restritiva de direitos.
III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes.
Estão corretas as afirmativas