Questão 3277710

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277710

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR


Julgue as afirmativas sobre a Lei no. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crime Ambiental.

I. A escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.

II A suspensão parcial ou total de atividades é considerada uma pena restritiva de direitos.

III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 3277710
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