Questão
ID 3277704Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disparo de Arma de Fogo (Art. 15)
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita
A respeito da Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.