Questão 3277660

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277660

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 7.492/1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro (Lei do Colarinho Branco)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca dos crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Na fixação da pena de multa, o limite a que se refere o Código Penal pode ser estendido até o décuplo.
Alternativa B:
O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira admite a modalidade culposa.
Alternativa C:
Não há distinção relevante entre gestão fraudulenta e temerária, eis que a legislação estabelece penas idênticas em abstrato.
Alternativa D:
O indivíduo que contrata, em instituição financeira oficial, financiamento vinculado à compra de máquina para sua fábrica e utiliza a quantia para viajar ao exterior pratica fato atípico, desde que quite as prestações devidas.
Alternativa E:
A responsabilidade penal dos administradores de instituição financeira é objetiva, haja vista seu poder genérico de comando exercido sobre a corporação.