Questão
ID 3277658Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Temporária em Sentido Estrito
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária.
Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.