Questão 3277635

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277635

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena

Nos termos expressos da Lei n.º 10.826 de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Alternativa B:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e poderá ser concedida independente de autorização do Sinarm.
Alternativa C:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência exclusiva das forças armadas.
Alternativa D:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Militar de cada Estado e poderá ser concedida independente de autorização do Sinarm.
Alternativa E:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Militar de cada Estado e somente será concedida após autorização do Sinarm.