Questão
ID 3277600Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José
Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 são:
de ação ___________________, sendo admitida a ação _________________, no prazo de _______________________, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.