Questão
ID 3277590Disciplina: Direito Penal
Assunto: Arrependimento Eficaz
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Nos termos do artigo 15 do CP o agente responderá apenas pelos atos já praticados na hipótese de ficar comprovado(a)