Questão
ID 3277549Disciplina: Direito Penal
Assunto: Requisitos da Omissão
Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Lima
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, prevê o Código Penal. O artigo 13 do referido Decreto-Lei versa sobre a relevância da omissão. Sendo assim, o texto de lei afirma que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem, EXCETO: