Questão 3277543

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277543

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsificação do Documento Público

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus

Durante uma operação de rotina, um funcionário público foi flagrado emitindo documentos oficiais falsificados que beneficiavam indivíduos na obtenção de licenças ambientais. Este caso coloca em destaque as categorias de crimes contra a fé pública e crimes contra a administração pública. No contexto do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº. 2.848/1940), como os atos do funcionário devem ser classificados juridicamente, considerando a emissão intencional de documentos oficiais falsificados para obtenção de vantagens?

Alternativa A:
Apenas como crime contra a administração pública, pois envolve abuso de poder e desvio de finalidade no exercício de função pública.
Alternativa B:
Apenas como crime contra a fé pública, já que se trata da fabricação de documento público falso.
Alternativa C:
Como crimes tanto contra a fé pública quanto contra a administração pública, dada a natureza dupla da ofensa cometida.
Alternativa D:
Como crime contra a economia popular, devido ao potencial impacto ambiental e social decorrente da emissão de licenças indevidas.

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