Questão 3277481 de Direito Penal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 3277481

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a concessão do porte de arma de fogo depende de requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o direito à segurança pessoal com a tutela da coletividade, notadamente à luz da dignidade humana, da prevenção da violência armada e dos princípios da razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a alternativa que melhor expressa um critério legal de natureza restritiva para o deferimento do porte:

Alternativa A:
A exigência de demonstração de atividade profissional de risco ou de ameaça objetiva, avaliada com base em elementos concretos submetidos à autoridade competente.
Alternativa B:
A vinculação do solicitante a empresa de segurança privada, ainda que o uso do armamento não esteja vinculado à execução de atividade externa de vigilância.
Alternativa C:
A apresentação de laudos psicológicos e técnicos emitidos por entidades privadas não credenciadas, desde que aceitos pela parte contratante.
Alternativa D:
A residência do requerente em local de criminalidade elevada, conforme dados estatísticos públicos, independentemente de vínculo profissional.
Alternativa E:
A declaração de sensação pessoal de insegurança, ainda que não amparada por fatos concretos, como fator subjetivo de deferimento do porte.

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Questão 3277481

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