Questão 3277480

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3277480

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsificação de Papéis Públicos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É crime, expressamente previsto no “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, falsificar cautela de penhor emitida por entidade de direito público. Na hipótese de o documento de cautela ser legitimamente cancelado pela entidade, mediante a aposição de um carimbo, a conduta do sujeito que suprime tal carimbo, visando a uma nova utilização da cautela de penhor, é

Alternativa A:
típica e punida pelo próprio “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, tendo em vista que a supressão também é considerada uma forma de falsificação.
Alternativa B:
típica e punida com a mesma pena, tendo em vista a equivalência das condutas de falsificar e suprimir.
Alternativa C:
atípica, tendo em vista ausência de expressa previsão legal para a punição da supressão.
Alternativa D:
atípica, tendo em vista que não se pode admitir interpretação extensiva para que a supressão seja englobada pelo conceito de falsificação.
Alternativa E:
típica e punida pelo CP, tendo em vista que o bem jurídico também é atingido pela supressão.

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