Questão 3277467

Considere a seguinte situação hipotética: João praticou um ato que era previsto na lei como crime e, por tal razão, somada aos demais requisitos legais, foi condenado por sentença transitada em julgado. Ocorre que, enquanto João cumpria a pena, entrou em vigor uma lei posterior que deixou de considerar o ato praticado por João como um crime. Diante dessa narrativa e considerando os princípios básicos do Direito Penal brasileiro, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei posterior, justamente por ser posterior, não terá qualquer influência na situação, devendo João cumprir sua pena normalmente, conforme fixada na sentença condenatória.

II.No Direito Penal, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua vigência. Na situação de João, a lei posterior somente poderia retroagir caso diminuísse a pena fixada, não podendo, dessa forma, abolir o crime cometido na vigência da lei anterior.

III.No Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei penal, de modo que a lei penal não poderá retroagir. Excepcionalmente, haverá a retroatividade da lei benéfica ao réu ou ao condenado, de modo que, na situação hipotética, a lei posterior retroagiria para beneficiar João.

É correto o que se afirma em: