Questão
ID 3277460Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Nos termos do artigo 107 do Código Penal brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade, EXCETO: