Questão
ID 3277406Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando−a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R\$ 100.000,00 (cem mil reais).
No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro.
Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.