Questão 3277384

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3277384

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n^o 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar:

Alternativa A:
a lei não prevê punição para a lavagem de dinheiro na forma tentada.
Alternativa B:
o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.
Alternativa C:
o crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando o agente pratica pessoalmente o crime antecedente.
Alternativa D:
a lei apresenta um rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração da lavagem de dinheiro.
Alternativa E:
a lei admite a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, que pode ser apurado e punido mesmo que não haja condenação pelo crime antecedente.