Questão
ID 3277351Disciplina: Direito Penal
Assunto: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14)
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tauá
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito