Questão 3277345

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3277345

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Matheus, reincidente em crime doloso, sócio da sociedade empresária Alfa, agindo com dolo, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados da referida entidade privada, no prazo e na forma legal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Matheus deverá ser absolvido caso tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento, ainda que parcial, das contribuições recolhidas dos empregados.
Alternativa B:
O Juízo competente deverá absolver Matheus se o agente, após a deflagração da ação penal, de forma espontânea, efetuar o pagamento das contribuições devidas à Previdência Social.
Alternativa C:
Matheus não responderá na esfera criminal, em decorrência da atipicidade formal da conduta.
Alternativa D:
A conduta de Matheus caracteriza ilícito administrativo, mas não infração penal.
Alternativa E:
Matheus responderá pelo crime de apropriação indébita previdenciária.

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