Questão 3277318

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, o juízo competente condenou Lucas pela prática de crime contra o meio ambiente, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.605/1998, são penas restritivas de direito, a exceção de uma. Assinale-a.