Questão 3277310

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3277310

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?

Alternativa A:
A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.
Alternativa B:
A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativa C:
A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Alternativa D:
O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.
Alternativa E:
A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.