Questão
ID 3277307Disciplina: Direito Penal
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária
Ano: 2025 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Instituto de Previdência de Osasco
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, é um crime sujeito a