Questão 3277304 de Direito Penal - IBADE 2025

Questão

ID 3277304

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região

O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para quem exerce atividades profissionais regulamentadas sem a devida habilitação legal ou sem preencher os requisitos exigidos pelo poder público. Esse tipo de conduta está disciplinado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual tipifica como contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização ou em desacordo com a lei.

Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.

Alternativa A:
O art. 47 da Lei das Contravenções Penais tipifica o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização legal, sendo considerado contravenção penal.
Alternativa B:
A Lei nº 9.608/1998, ao regulamentar o voluntariado, prevê como crime a prática de atividade profissional sem habilitação legal.
Alternativa C:
O Código Penal, em seu art. 171, prevê o exercício ilegal de profissão como modalidade de estelionato.
Alternativa D:
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, considera crime o exercício de profissão sem prévia habilitação.
Alternativa E:
O exercício ilegal de profissão não constitui infração penal, tratando-se apenas de ilícito administrativo.

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Questão 3277304

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