Questão
ID 3277289Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º)
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Esteio
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, é CORRETO afirmar que se trata de crime contra as relações de consumo: