Questão
ID 3277282Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extorsão Indireta
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, descreve a conduta relativa ao crime de: