Questão 3277279

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político-administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

Suponha-se que uma pessoa, originalmente de nacionalidade romena e naturalizada brasileira há mais de 20 anos, foi condenada, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 359-L do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.197/2021, que tipifica a conduta de tentar, mediante violência ou grave ameaça, abolir o estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Nesse caso, diante da gravidade do delito, é correto afirmar que a naturalização dessa pessoa poderá ser cancelada por decisão judicial, por se tratar de atividade danosa ao estado democrático de direito.