Questão 3277252 de Direito Penal - FGV 2025

Questão

ID 3277252

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Sanções de Natureza Civil e Administrativa (Art. 5º)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Lucas, servidor público no Município Alfa, Estado de Pernambuco, respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual, concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em sentença penal transitada em julgado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:

Alternativa A:
não poderá ser responsabilizado na seara administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização civil do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
Alternativa B:
não poderá ser responsabilizado na seara civil, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização administrativa do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
Alternativa C:
poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, desde que se demonstre, concretamente, a gravidade da conduta perpetrada pelo referido agente público.
Alternativa D:
não poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual.
Alternativa E:
poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, ante o princípio da independência das instâncias.

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Questão 3277252

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