Questão 3277239

A Lei n° 13.869/19 define a conduta de deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura como crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Para a configuração do crime de abuso de autoridade é exigido um especial fim de agir, sendo esse a atitude do agente voltada unicamente para a obtenção de uma vantagem para benefício próprio.

A perda do cargo não é um efeito automático na Lei de Abuso de Autoridade, sendo ainda necessária a ocorrência do instituto da reincidência em crime de abuso.

As penas restritivas de direito descritas na Lei nº 13.869/19 são: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas configura Abuso de Autoridade se não for devidamente motivado o ato.