Questão 3277228 de Direito Penal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3277228

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A lavagem de capitais consiste no conjunto de procedimentos fraudulentos realizados com o objetivo de conferir ao capital obtido com a prática de infração penal uma aparência lícita que justifique a sua utilização no mercado formal lícito ou o seu aproveitamento para fins privados. Derivada do inglês, a expressão “lavagem de capitais” não é de utilização unânime, encontrando-se na literatura estrangeira as expressões “branqueamento de capitais”, blanqueo de capitales, blanchiment d‘argent e “reciclagem”.

(ARAS, Vladimir; LUZ, Ilana Martins. Lavagem de dinheiro: comentários à Lei nº 9.613/1998. São Paulo: Almedina, 2023.)

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a lavagem de bens, bem como as disposições constantes na Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão.
Alternativa B:
Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.
Alternativa C:
A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de um terço a dois terços.
Alternativa D:
É inadmissível a autolavagem, ou seja, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal.

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Questão 3277228

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