Questão 3277214

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

De acordo com o princípio da representação (ou da bandeira), deve ser aplicada a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras e estrangeiras, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazos. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.