Questão 3277204

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa, prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas:

I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

III. Suspensão parcial ou total de atividades.

Está correto o que se afirma em