Questão 3277188

A autorização de porte de arma de fogo configura-se como prerrogativa subjetiva do requerente que atende aos requisitos legais, afastando a possibilidade de juízo discricionário por parte da administração.

A necessidade do porte de arma é presumida em face da criminalidade urbana, sendo suficiente a manifestação genérica de medo ou insegurança pessoal para o deferimento.

O porte de arma é concedido de forma vinculada sempre que houver comprovação de endereço fixo, ausência de antecedentes penais e quitação das taxas previstas.

A decisão administrativa que concede o porte exige motivação objetiva e análise específica do risco enfrentado pelo requerente, com fundamentação técnica e documental idônea.

A análise do pedido de porte deve considerar critérios de escolaridade, renda mensal e inserção social como redutores de risco e indicadores de aptidão para o manuseio da arma.