Questão 3277183 de Direito Penal - FURB 2025

Questão

ID 3277183

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contratação de Operação de Crédito

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

O prefeito do Município X, ao perceber a queda na arrecadação local e a necessidade de custear obras emergenciais de contenção de encostas, decidiu contratar um empréstimo junto a um banco público estadual. A operação foi formalizada, mediante assinatura do contrato e liberação do crédito, antes da aprovação de lei autorizando a contratação pela Câmara Municipal. Alguns meses depois, o Tribunal de Contas do Estado detectou a irregularidade e encaminhou o caso ao Ministério Público. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O fato configura apenas infração administrativa, uma vez que não houve dano efetivo ao erário.
Alternativa B:
O prefeito não cometeu crime, pois como chefe do Executivo deve atuar buscando salvaguardar o interesse público, ou seja, está autorizado a realizar quaisquer despesas para tal finalidade.
Alternativa C:
O prefeito cometeu crime de corrupção, tipificado no Código Penal brasileiro.
Alternativa D:
O prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal, tipificado no art. 359-C do Código Penal, por deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, podendo ser processado perante o STF.
Alternativa E:
O prefeito cometeu crime do art. 359-A, do Código Penal (crime contra as finanças públicas), por ordenar e realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa, sendo irrelevante eventual finalidade emergencial da despesa.

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Questão 3277183

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