Questão 3277172

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3277172

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2025 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art. 23, do citado código. De acordo com este artigo, aponte a alternativa verdadeira.

Alternativa A:
É excludente da ilicitude o ato praticado no estrito cumprimento do dever legal, desde que haja consentimento do ofendido.
Alternativa B:
É excludente da ilicitude o ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade ou em obediência hierárquica.
Alternativa C:
O consentimento do ofendido é uma das excludentes da ilicitude previstas no art. 23, do Código Penal.
Alternativa D:
Exclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.

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Questão 3277172

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