Questão 3277147

Trata de normas administrativas, sem previsão de penalidades criminais.

Substitui todas as legislações específicas de fiscalização profissional.

Restringe-se à atuação de médicos e enfermeiros.

Define contravenções penais que podem ser cometidas por qualquer cidadão, inclusive profissionais de saúde, como infrações à ordem pública e segurança coletiva.

Limita-se à ambientes hospitalares privados.