Questão 3277130

Considerando o Código Penal, avalie as seguintes assertivas:

I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

IV - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

Está CORRETO o que se afirma em: