Questão 3277127

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3277127

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Imbituba

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui crime contra as finanças públicas:

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