Questão 3277108

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3277108

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Omissão de Cautela (Art. 13)

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria de Justiça do Espírito Santo (Polícia Penal)

À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O crime de omissão de cautela ocorre quando o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiro se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Alternativa B:
O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido e restrito são equiparados.
Alternativa C:
Em razão do princípio da legalidade não é possível equiparar a conduta de vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente ao crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Alternativa D:
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10826/03) tem natureza expressamente subsidiária.
Alternativa E:
Havendo a apreensão de várias armas de uso permitido dentro do veículo de transporte do responsável pelas armas haverá crime único de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.