Questão 3277104

Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas:

I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem.

II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal.

IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato.

É correto o que se afirma em: