Questão
ID 3277087Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop
O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de: