Questão 3277076

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3277076

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Cajamar

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Trata-se de um dos efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos.
Alternativa B:
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Alternativa C:
As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Alternativa D:
As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.